A regularização ambiental federal é um componente essencial da gestão ambiental empresarial. Prevista na Lei nº 6.938/81 e na Lei nº 10.165/2000, ela determina a obrigatoriedade do Cadastro Técnico Federal (CTF) e do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP), administrados pelo IBAMA.

O CTF é um cadastro nacional que reúne dados de pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, enquanto o RAPP é o relatório anual que detalha essas atividades, devendo ser entregue ao IBAMA até 31 de março de cada ano, conforme a Instrução Normativa IBAMA nº 06/2014.

O Grupo Biosfera executa todo o processo de gestão e manutenção do CTF e RAPP, assegurando a plena conformidade legal de seus clientes.
Entre os serviços oferecidos estão:

• Identificação e enquadramento das atividades no CTF;
• Regularização, atualização e manutenção do cadastro no sistema do IBAMA;
• Elaboração e envio do RAPP dentro dos prazos legais;
• Correção de pendências e inconsistências cadastrais;
• Suporte técnico e documental durante fiscalizações.

Com o Grupo Biosfera, sua empresa mantém segurança jurídica, transparência e credibilidade ambiental, cumprindo todas as exigências federais com rastreabilidade e excelência técnica.